TST - AIRR - 674571/2000


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE FGTS. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime (Súmula nº 382 do Tribunal Superior do Trabalho ). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 674571/2000
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, diferenças de fgts, prescrição.

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