TST - AIRR - 194/2003-030-02-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA Nº 214. Acórdão regional que determina o retorno dos autos à origem, para apreciação dos pedidos, após reconhecido o vínculo empregatício, encerra natureza interlocutória, pois resolve questão incidente, sem pôr fim ao processo (CLT, art. 893, § 1º). Logo, contra ela não cabe, de imediato, recurso de revista. Incidência da Súmula nº 214 desta C. Corte. Art. 896, § 5º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 194/2003-030-02-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento, decisão interlocutória, súmula nº 214.

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