STJ - AgRg no Ag 570410 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0216555-9


16/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO INSS.
1. Os efeitos do Ato nº 52, de 24.03.04, da Presidência desta Corte,
que suspendeu os prazos processuais em favor da Fazenda Nacional,
União, seus órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta,
expiraram-se em 26.04.2004, nos termos do Ato n.º 98, de 20.04.2004.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 570410 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0216555-9
Fonte DJ 16.08.2004 p. 212
Tópicos processual civil, agravo regimental, pedido de suspensão do inss.

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