TST - ROAA - 46/2004-000-08-00


11/nov/2005

AÇÃO ANULATÓRIA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. RECRUTAMENTO E CONTRATAÇÃO. PREFERÊNCIA PELA MÃO-DE-OBRA LOCAL. VALIDADE. 1. A Constituição Federal, bem como a Lei nº 9.029/95 proíbem discriminações que utilizem os fatores origem, sexo, idade, cor, ou raça, por si. Não constitui discriminação, portanto, a limitação calcada em princípio de eqüidade.

Tribunal TST
Processo ROAA - 46/2004-000-08-00
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos ação anulatória, acordo coletivo de trabalho, recrutamento e contratação.

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