STJ - HC 33668 / SP HABEAS CORPUS 2004/0017147-9


16/ago/2004

PENAL E PROCESSUAL. ROUBO. RECEPTAÇÃO. FUGA DE PRESO. PRISÃO
PREVENTIVA. REQUISITOS. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE DO CRIME.
REPERCUSSÃO SOCIAL.
As decisões judiciais serão fundamentadas, sob pena de nulidade art.
93, IX, CRFB).
A prisão preventiva é medida excepcional de cautela, cabível apenas
quando comprovados objetiva e concretamente, com motivação atual,
seus requisitos autorizadores.
A gravidade do delito, considerada de modo genérico e presumida de
maneira divorciada de fundamentação fática objetiva e atual, não é
capaz, per se, de autorizar a custódia cautelar.
A repercussão social do fato, inerente ao estrépito de sua execução
e ao repúdio que a sociedade confere à prática criminosa, não é
bastante, por si só, para fazer presente o periculum libertatis e
justificar a prisão preventiva.
Precedentes.
Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 33668 / SP HABEAS CORPUS 2004/0017147-9
Fonte DJ 16.08.2004 p. 288
Tópicos penal e processual, roubo, receptação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›