TST - AIRR e RR - 673192/2000


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Prejudicada a análise, em face do reconhecimento do Banco Banerj S.A. como seu sucessor. BANCO BANERJ S.A. 1 - INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO E DE SOLIDARIEDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Ante o reconhecimento da sucessão pelo Reclamado, resta prejudicada a análise do Recurso de Revista quanto às argüições de inexistência de sucessão e de solidariedade, bem como de ilegitimidade passiva ad causam 2 RECURSO DE REVISTA. BANCO BANERJ. REAJUSTE SALARIAL 26,06% - ACORDO COLETIVO 91/92. A cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho do BANERJ, ano 91-92, a qual previu o pagamento de reajuste de 26,06%, referente às diferenças relativas ao Plano Bresser, não estava submetida a uma condição suspensiva, tendo, portanto, eficácia plena. Dessa forma, devido o pagamento do reajuste pactuado, tendo como limitação o mês de agosto de 1992, como também previsto no instrumento coletivo firmado. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 673192/2000
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, prejudicada a análise, em.

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