STJ - EDcl no AgRg no Ag 453115 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0061671-2


16/ago/2004

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE.
Inexiste omissão no acórdão que aprecia a questão objeto do recurso
de forma clara, manifestando-se sobre o caso e apresentando os
fundamentos para o seu desprovimento.
Os embargos de declaração possuem âmbito de cognição restrito,
destinando-se, tão-somente, a sanar contradição, omissão e
obscuridade, sendo vedada a rediscussão da causa.
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 453115 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0061671-2
Fonte DJ 16.08.2004 p. 293
Tópicos processo penal, embargos de declaração, omissão.

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