TST - ED-RR - 729120/2001


03/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DESPROVIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração, quando não demonstrada a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. acórdão embargado, hipóteses previstas nos arts. 897da CLT e 535 do CPC, aplicando-se multa no importe de 1% sobre o valor da causa, tendo em vista a interposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, nos termos do disposto no artigo 538, parágrafo único, do CPC.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 729120/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos embargos de declaração, banco do estado do rio de janeiro, desprovimento.

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