STJ - REsp 521737 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0046865-2


16/ago/2004

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEIS N. 7.713/88
E 9.250/95. RESTITUIÇÃO. INTERESSE EM RECORRER.
1. A complementação de proventos de aposentadoria paga por entidade
de previdência privada está isenta do pagamento de imposto de renda
no que se refere à parcela correspondente às contribuições
realizadas na vigência da Lei n. 7.713/88 cujo ônus tenha sido do
participante.
2. Com efeito, uma vez delimitada pelo acórdão recorrido a quantia
do benefício passível de isenção, resta atendida a pretensão
veiculada no apelo.
3. Recurso não conhecido por ausência do pressuposto inerente ao
interesse em recorrer.

Tribunal STJ
Processo REsp 521737 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0046865-2
Fonte DJ 16.08.2004 p. 193
Tópicos tributário, imposto de renda, previdência privada.

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