TST - RR - 762362/2001


03/fev/2006

HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Indiscernível a pretensa agressão ao artigo 818 da CLT, visto que a Turma se orientou pelo contexto probatório, sendo intuitivo ter se valido do princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC, cuja má-aplicação, subentendida na denúncia da sua gritante fragilidade, escapa à cognição do Tribunal, a teor da Súmula nº 126 do TST. Em razão dessa súmula, não se visualizam a higidez da violação legal apontada, nem da divergência jurisprudencial, pois os arestos trazidos para confronto somente são inteligíveis dentro do respectivo contexto processual, impedindo que a Corte firme posição conclusiva sobre a sua especificidade. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Inexiste razão para se computar a correção monetária relativa ao mês do cumprimento da obrigação, se a própria lei assegura ao empregador a faculdade de realizar o pagamento até o quinto dia útil subseqüente ao da prestação de serviços. Nesse sentido é a Súmula nº 381 da SDI-1, desta C. Corte, a qual dispõe: “O pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido não se sujeita à correção monetária. Se essa data-limite é ultrapassada, incide o índice de correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º”. Recurso de revista não conhecido

Tribunal TST
Processo RR - 762362/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos horas extras, ônus da prova, indiscernível a pretensa agressão.

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