TST - AIRR - 769881/2001


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DESFUNDAMENTADO. O Agravo de Instrumento exige, em sua interposição, a dedução de argumentos em contrário à fundamentação da decisão, mediante a qual fora negado seguimento ao Recurso de Revista, in casu, consistente em ausência de fundamentação do recurso de revista, por inobservância do disposto no art. 896, § 6º da CLT. Está também desfundamentado o agravo de instrumento, pois a empresa discorre sobre fatos que determinaram o surgimento da lide, descurando o próprio recurso de revista e o fundamento de sua inadmissibilidade. Segundo a Súmula 422, TST, “RECURSO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMDENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 514, II, DO CPC. Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta.” Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 769881/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento desfundamentado, recurso de revista, rito sumaríssimo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›