TST - E-RR - 773016/2001


03/fev/2006

RECURSO. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 832, DA CLT, E 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1.Não incorre em negativa de prestação jurisdicional acórdão de Turma do TST que efetivamente se pronuncia sobre a questão ventilada nos embargos de declaração, ainda que para ratificar o reconhecimento da especificidade dos arestos transcritos no recurso de revista da parte contrária.

Tribunal TST
Processo E-RR - 773016/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso, preliminar, nulidade.

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