TST - AIRR - 786044/2001


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PERÍODO ELEITORAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ESTABILIDADE. 1. Não comporta aplicação a Orientação Jurisprudencial 151, SbDI quando o Tribunal Regional, apesar de se referir à sentença, expende, sucintamente, tese sobre a matéria do recurso. 2. De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 51 da SDI-1 do TST, a legislação eleitoral é aplicável ao pessoal celetista de empresas públicas e sociedades de economia mista. 3. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 786044/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, período eleitoral.

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