TST - RR - 1288/1998-001-17-00


03/fev/2006

HORAS EXTRAS PROVA TESTEMUNHAL QUE COMPROVA PARTE DO PERÍODO IMPRESCRITO - LIMITAÇÃO A jurisprudência consolidada nesta Corte firma-se no sentido de que “a decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período” (Orientação Jurisprudencial nº 233 da C. SBDI-1). HORAS EXTRAS FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA BANCO DO BRASIL VALIDADE Conforme o item II da Súmula nº 338/TST, “a presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário”. Assim, as FIPs podem ser invalidadas por outro meio de prova, desde que robusta o suficiente para convencer o julgador. ESTABILIDADE FINANCEIRA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE 13 (TREZE) ANOS - INCORPORAÇÃO DEVIDA SÚMULA Nº 372, ITEM I, DO TST Esta Corte, por meio da Súmula nº 372, pacificou o entendimento de que há limitação do ius variandi na hipótese de retorno ao cargo efetivo de empregado que tenha exercido função de confiança por período superior a 10 (dez) anos. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1288/1998-001-17-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos horas extras prova testemunhal que comprova parte do período imprescrito, limitação a jurisprudência consolidada.

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