TST - AIRR - 22636/2002-900-01-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 71, DA CLT. CONTRARIEDADE À SÚMULAº 118, DO TST. Não há, que se cogitar acerca da violação à literalidade do artigo 71 da CLT, uma vez que o Regional soberano na análise das provas, consignou que o reclamante utilizava do intervalo para “fazer outras atividades não pertinentes ao contrato de trabalho” e que “Os intervalos a maior concedidos não eram acrescidos ao final da jornada”, para afastar a aplicação da Súmula nº 118 do TST, o que evidencia a razoabilidade na aplicação da referida norma legal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 22636/2002-900-01-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, intervalo intrajornada.

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