STJ - EDcl no AgRg no REsp 409287 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0011563-5


16/ago/2004

PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SEGURO
ACIDENTE DO TRABALHO - SAT - CONTRIBUIÇÃO - LEI 8.212/91 - BASE DE
CÁLCULO - OMISSÕES QUE SE CORRIGEM.
1. Corrigem-se as omissões apontadas, aperfeiçoando-se a prestação
jurisdicional.
2. Aplicação da Súmula 282/STF no que se refere à tese em torno
exclusão dos empregados que trabalham na atividade meio para o
enquadramento no respectivo grau de risco (ON 02/97).
3. Na base de cálculo da contribuição para o SAT, deve prevalecer a
empresa por unidade isolada, identificada por seu CGC.
4. A Lei 8.212/91, art. 22, II, não autoriza seja adotada como base
de cálculo a remuneração dos empregados da empresa como um todo.
5. O Decreto 2.173/97 afastou-se da lei para estabelecer além do
previsto.
6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para
prover em parte o recurso especial, concedendo parcialmente a
segurança.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 409287 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0011563-5
Fonte DJ 16.08.2004 p. 174
Tópicos processo civil e previdenciário, embargos de declaração, seguro acidente do trabalho.

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