TST - AIRR e RR - 35577/2002-900-02-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA DIÁRIA PREVISTA EM SENTENÇA NORMATIVA. LIMITAÇÃO. ARTIGO 920 DO CCB/1916 (art. 422 do NCCB). Não há que se falar em afronta à coisa julgada (art. 5o, XXXVI, da CF) quanto ao acórdão que limita a multa diária, na forma do art. 920 do CCB/16, considerando que a sentença normativa não atinge a qualidade de coisa julgada material, conforme entendimento contido na Súmula 397 desta Corte. Também não há que se falar em ofensa ao art. 7°, XXVI, da CF por não se tratar de descumprimento de acordo ou convenção coletiva. Quanto à limitação propriamente dita, não se viabiliza a revista, considerando que o acórdão está afinado com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ 54 da SBDI-1. Agravo desprovido. RECURSO DE REVISTA. FALÊNCIA. EFEITOS. APLICAÇÃO DO ART. 467 DA CLT MULTA DO ART. 477 DA CLT. Comprovada a divergência jurisprudencial em torno dos temas, impõe-se o conhecimento do recurso de revista. A questão não comporta divergência no âmbito da Justiça do Trabalho pela edição da Súmula 388 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 35577/2002-900-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, multa diária prevista em sentença normativa.

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