STJ - AgRg no REsp 461018 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0107992-1


16/ago/2004

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
ISENÇÃO. LEI Nº 7.713/88. VIGÊNCIA. LIMITE. LEI Nº 9.250/95.
1. Tratando-se de resgate ou recebimento de benefício da previdência
privada, observa-se o momento em que foi recolhida a contribuição:
se durante a vigência da Lei nº 7.713/88, não incide o imposto de
renda no momento do resgate ou do recebimento do benefício, porque
já recolhido na fonte; se após o advento da Lei nº 9.250/95, é
devida a exigência, porquanto não recolhido na fonte. Precedentes.
2. A retenção do tributo pela fonte pagadora não extingue o crédito
tributário, o que somente se verifica com a homologação expressa ou
tácita do ajuste operado pela autoridade fiscal e a notificação ao
contribuinte, seja para o pagamento da diferença do imposto apurado
a maior, seja para a devolução em seu favor.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 461018 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0107992-1
Fonte DJ 16.08.2004 p. 187
Tópicos tributário, imposto de renda, complementação de aposentadoria.

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