TST - AIRR - 48972/2002-900-03-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE/INSALUBRIDADE. A admissibilidade do recurso de revista pressupõe demonstração de violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição ou, ainda, divergência jurisprudencial específica e adequada, nos termos do art. 896, da CLT e da Súmula nºs 296, do TST. Agravo conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS. Não pode ser processado apelo extraordinário sem o prequestionamento dos temas nele abordados, de acordo com a Súmula nº 297 e Orientações Jurisprudenciais nºs 62 e 256, da SBDI-1 deste Tribunal. De outra parte não vislumbrada ofensa legal e não cumprindo os arestos a exigência da Súmula nº 337, I, do TST o recurso de revista não alcança conhecimento. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 48972/2002-900-03-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adicional de periculosidade/insalubridade, a admissibilidade do recurso.

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