TST - AIRR - 4566/2002-906-06-00


03/fev/2006

BANCO DO BRASIL HORAS EXTRAS VALIDADE FIP CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO COMPROVAÇÃO - SÚMULA Nº 338 DO TST. A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, é juris tantum e, portanto, pode ser elidida por prova em contrário. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4566/2002-906-06-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos banco do brasil horas extras validade fip convenção coletiva de, súmula nº 338 do tst, a presunção de veracidade.

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