STJ - EDcl no REsp 572148 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0153141-6


16/ago/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGATIVA DE 'ERROR IN JUDICANDO' E
CONTRADIÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL. TENTATIVA DE PREQUESTIONAR MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
NÃO-CONHECIMENTO.
1. O acórdão embargado, ao decidir o recurso especial da CEF, assim
sumulou: “SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. MÚTUO. FUNDO DE
COMPENSAÇÃO E VARIAÇÕES SALARIAIS, MAIS DE UM IMÓVEL. LIQUIDAÇÃO
INTEGRAL . SALDO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO.1. Havendo o mutuário
firmado contrato até 31 de dezembro de 1987 e existindo a novação de
débitos entre a União e o agente financeiro, na forma do artigo 2º,
§ 3º, da Lei 10.150/00, possui direito a manter a cobertura do Fundo
de Compensação e variações salariais e assim proceder à liquidação
total e antecipada do saldo devedor. 2. Recurso especial
desprovido”. A mera constatação de que não ocorreu estipulação
contratual no sentido de restringir o direito do mutuário à
liquidação antecipada, com desconto de 100% do saldo devedor,
estabelecida pela Lei n.º 10.150/00, não implica 'interpretação de
cláusula contratual'.
2. Intenção de sob o pretexto de existir error in judicando e
contradição no acórdão, prequestionar matéria constitucional
mediante o uso de embargos de declaração. Impossibilidade: os
embargos declaratórios não se prestam a tal finalidade.
3. Não cabe ao recorrente, postulante da oferta jurisdicional, ao
invés de articular os fundamentos de direito que entende cabíveis,
pretender indicar e delimitar o direito a ser aplicado pelo
julgador.
4. Embargos de declaração não conhecidos com aplicação da multa do
art. 538, parágrafo único, de 1% (um por cento) sobre o valor da
causa, a ser paga aos embargados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 572148 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0153141-6
Fonte DJ 16.08.2004 p. 142
Tópicos embargos de declaração, alegativa de 'error in judicando' e contradição, cláusula contratual.

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