TST - RR - 1333/2000-001-17-00


03/fev/2006

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Não se reputam violados qualquer dispositivo legal e constitucional apontados pela Reclamada. Desnecessário estabelecer o dissenso de julgados. Incidência do § 4º do art. 896 da CLT. Recurso de Revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo (Súmula 228/TST). Recurso de Revista provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI Nº 5.584/70. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso de Revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1333/2000-001-17-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos responsabilidade subsidiária, ente público, não se reputam violados.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›