STJ - RHC 13107 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0086353-9


16/ago/2004

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART.
121, § 2º, INCISOS II E IV (POR QUATRO VEZES), ART. 121, § 2º,
INCISOS II E IV, C/C O ARTIGO 14, INCISO II (DUAS VEZES), ARTIGO
129, CAPUT, TODOS NA FORMA DOS ARTIGOS 29 E 69, DO CÓDIGO PENAL.
DENÚNCIA. ADITAMENTO. FALTA DE PREJUÍZO. QUALIFICADORAS. AUSÊNCIA.
TEMA PROBATÓRIO. INVIABILIDADE.
I - Não tendo o aditamento à denúncia trazido qualquer fato novo,
mas apenas explicitado que os acusados reciprocamente apoiavam e
davam segurança um ao outro, esclarecendo o que já implicitamente
constava na exordial acusatória, desnecessário se faz novo
interrogatório. (Precedentes).
II - No caso concreto, ainda assim, foi facultado à defesa requerer
novas diligências, contudo, nada foi postulado, nem mesmo a
renovação dos interrogatórios.
III - Não é o habeas corpus via adequada para o exame aprofundado de
matéria fático-probatória, razão pela qual não se pode lograr êxito
no pedido de verificação de ausência das qualificadoras.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13107 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0086353-9
Fonte DJ 16.08.2004 p. 270
Tópicos penal e processual penal, recurso ordinário em habeas corpus, art.

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