TST - RR - 26/1998-039-15-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Preliminar não examinada, na forma do art. 249, § 2º, do CPC. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO INAPLICÁVEL A PROCESSO EM CURSO Esta Eg. Corte tem entendimento firmado no sentido de que a Lei nº 9.957/2000, que instituiu o rito sumaríssimo no processo do trabalho, não se aplica às reclamações trabalhistas ajuizadas antes da sua vigência, ainda que o valor da causa não exceda a 40 (quarenta) salários mínimos. Assim, a aplicação do procedimento sumaríssimo a processo em curso desde 8/9/1999 viola o art. 5º, XXXVI e LV, da Constituição da República. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 26/1998-039-15-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista preliminar.

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