TST - AIRR - 77881/2003-900-02-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, quando o acórdão regional apresenta-se devidamente fundamentado, pronunciando-se sobre todos os aspectos relevantes ao deslinde da controvérsia. RECONHECIMENTO DO PERÍODO DE TRABALHO HORAS EXTRAS Não se divisa violação ao artigo 372 do Código de Processo Civil, pois o Tribunal a quo pautou-se na prova testemunhal produzida pelo Reclamante, valendo-se do princípio da persuasão racional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 77881/2003-900-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento preliminar.

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