TST - RR - 1170/1999-654-09-00


03/fev/2006

UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. Salientado pelo Regional que a INCEPA e a CERÂMICA IGUAÇU constituem a mesma empresa, face a sucessão da CERÂMICA IGUAÇU pela INCEPA, considerando nulas as sucessivas demissões e admissões, fato intangível a teor da Súmula 126 do TST, não se caracteriza a propalada violação ao artigo 7º, XXIX, a da Constituição Federal. Os arestos apresentados são imprestáveis para comprovar a discrepância de teses. Um, por vício de origem e os demais, por inespecíficos, nos termos da Súmula 296 do TST. Recurso não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de demanda que envolve pedido de pagamento de diferenças relativas a prestações sucessivas e não asseguradas por preceito de lei, mas assinaladamente decorrentes de alteração contratual, ainda que prejudicial ao empregado, a prescrição é total, nos termos da Súmula nº 294 do TST. Sendo assim, consumada a alteração lesiva em maio de 84 e proposta a ação apenas em novembro de 98, depara-se com o decurso do qüinqüênio prescricional. Recurso provido. TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330/TST. A decisão recorrida, ao registrar que a quitação alcança apenas as parcelas e valores expressamente discriminados no termo de rescisão do contrato de trabalho, decidiu em conformidade com a Súmula nº 330/TST. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Tendo o Regional salientado a inexistência de previsão em acordo coletivo a respeito da prorrogação da jornada em duas horas no caso de turnos ininterruptos de revezamento, a pretensa erronia da decisão recorrida relativa à existência de norma coletiva contemplando a prorrogação em turnos de revezamento revela-se refratária ao âmbito de cognição desta Corte, por conta da Súmula nº 126/TST, tendo em vista que seria necessária a remoldura do quadro fático ali delineado, ficando afastadas, desde já, as violações legais e a contrariedade à orientação jurisprudencial apresentadas. Recurso não conhecido. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INEXISTÊNCIA DE LABOR EM TRÊS TURNOS. O art.

Tribunal TST
Processo RR - 1170/1999-654-09-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos unicidade contratual, prescrição, salientado pelo regional que.

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