STJ - REsp 60700 / SC RECURSO ESPECIAL 1995/0006753-6


16/ago/2004

ADMINISTRATIVO. SUNAB. PORTARIA Nº 59/86. DESISTÊNCIA DE AQUISIÇÃO
DE VEÍCULOS. DEVOLUÇÃO DO VALOR DADO COMO SINAL.
1. A Portaria nº 56/86, com vista à proteção do consumidor e à
intervenção no domínio econômico, autorizou a SUNAB a editar
portarias com esse objetivo.
2. A partir da edição da vigência da Portaria nº 59/86, ficaram as
empresas vendedoras de veículos obrigadas a devolver aos desistentes
de aquisição de veículos o valor dado como sinal, sob pena de
autuação e multa por aquela autarquia.
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 60700 / SC RECURSO ESPECIAL 1995/0006753-6
Fonte DJ 16.08.2004 p. 155
Tópicos administrativo, sunab, portaria nº 59/86.

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