STJ - REsp 47134 / SP RECURSO ESPECIAL 1994/0011646-2


16/ago/2004

ADMINISTRATIVO. BANCOS. SISTEMA DE SEGURANÇA. USO DE CÃES. LEI
MUNICIPAL Nº 441/91. COMPETÊNCIA.
1. A Lei Municipal nº 441/91, de Cotia (SP), não se reveste de
ilegalidade e não conflita com a Lei 7.102/83 - que nada dispõe
sobre o uso de animais nos serviços de vigilância -, vez que regulou
matéria de interesse local e afeta a sua competência.
2. A Constituição Federal, no artigo 30, inciso I e II, admite
legislação municipal supletiva, desde que atenda aos interesses da
comunidade local, sem que isso represente invasão da competência da
União.
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 47134 / SP RECURSO ESPECIAL 1994/0011646-2
Fonte DJ 16.08.2004 p. 154 RJADCOAS vol. 60 p. 38 RSTJ vol. 180 p. 254
Tópicos administrativo, bancos, sistema de segurança.

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