STJ - MC 7807 / RJ MEDIDA CAUTELAR 2004/0016855-6


16/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE.
RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. MEDIDA CAUTELAR.
AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS.
I - A concessão de liminar para suspender as obras do empreendimento
imobiliário situado em Angra dos Reis teve como fundamento fatos e
provas constantes do processo, sendo tais argumentos acolhidos "in
totum" pelo Tribunal "a quo". Para infirmar o entendimento daquele
Sodalício esta Corte deverá proceder ao reexame do conjunto
probatório, o que é insusceptível na via do recurso especial.
II - É inviável a medida cautelar quando o processo principal não
tem chances de ser admitido.
III - Medida cautelar improcedente.

Tribunal STJ
Processo MC 7807 / RJ MEDIDA CAUTELAR 2004/0016855-6
Fonte DJ 16.08.2004 p. 132
Tópicos processual civil, ação civil pública, preservação do meio ambiente.

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