TST - AIRR - 139/2002-003-17-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Na fase recursal, não se admite a regularização da representação processual (Súmula 383, II, do TST). Violação direta de dispositivo da Constituição Federal não demonstrada a teor do disposto no art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 139/2002-003-17-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execução.

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