TST - AIRR - 91181/2003-900-04-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. FIP´S. o Regional, examinando o acervo probatório disponibilizado nos autos, manteve a r. decisão de origem que reconheceu o labor extraordinário, desconsiderando o valor probante das FIPs, porquanto a jornada foi comprovada pela prova oral, pois as mencionadas FIPS não consignavam os horários de entrada e saída. A decisão está arrimada na OJ 234 da SBDI-1, cancelada e incorporada à Súmula 338 desta Corte. Mandou pagar os reflexos das horas extras nas gratificações semestrais, licenças-prêmio e sábados, por força da habitualidade na prestação. Quanto aos reflexos nos sábados, remeteu às condições disciplinadas nas normas coletivas. Agravo conhecido, porém não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 91181/2003-900-04-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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