STJ - REsp 150091 / RS RECURSO ESPECIAL 1997/0069628-6


16/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. CORREÇÃO MONETÁRIA.
SÚMULAS 271-STF E 7/STJ.
1. Embora rotulado como "preventivo" o mandado de segurança objetiva
também discutir fatos pretéritos, com efeitos patrimoniais, o que
não se coaduna com seus limites. Súmula 271/STF.
2. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria
fática, no caso para apuração do direito líquido e certo reclamado
(Súmula 7/STJ).
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 150091 / RS RECURSO ESPECIAL 1997/0069628-6
Fonte DJ 16.08.2004 p. 157
Tópicos processual civil, mandado de segurança, icms.

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