STJ - AgRg no REsp 588586 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0158079-1


23/ago/2004

Civil e processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de
indenização. Indevida inscrição do nome do devedor nos cadastros de
inadimplentes. Inexistência de comunicação prévia. Dano moral
configurado.
- A inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes sem a
sua prévia comunicação por escrito ocasiona-lhe danos morais a serem
indenizados pela entidade responsável pela manutenção do cadastro.
- É vedado o reexame do acervo fático-probatório dos autos em sede
de recurso especial.
Agravo no recurso especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 588586 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0158079-1
Fonte DJ 23.08.2004 p. 235
Tópicos civil e processual civil.

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