TST - AIRR - 1306/1999-024-04-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC NÃO CONFIGURADA. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho mantendo a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de indenização pelo não fornecimento das guias para habilitação ao seguro-desemprego, haja vista que o reclamante requereu na petição inicial a entrega das guias e/ou indenização equivalente. Inexistência, nessa hipótese, de afronta aos artigos 128 e 460, ambos do CPC. Impossibilidade de processamento de recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1306/1999-024-04-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, alegação de ofensa aos artigos 128 e 460 do cpc, decisão de tribunal regional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›