STJ - REsp 618340 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0221634-3


23/ago/2004

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO.
INTERRUPÇÃO. ART. 8º, § 2º, DA LEI N.º 6.830/80. ART. 174 DO CTN.
DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O mero transcurso de prazo não é causa bastante para que seja
reconhecida a prescrição intercorrente, se a culpa pela paralisação
do processo executivo não pode ser imputada ao credor exeqüente.
2. Na hipótese dos autos, não se pode falar em negligência da
Fazenda Pública em promover os atos de propulsão do processo
executivo, já que requereu a citação por edital do devedor. O
processo ficou por longos 6 anos à espera de conclusão, sem que o
juiz despachasse o pedido de citação editalícia formulado pelo
Estado. Impossível, portanto, decretar-se a prescrição
intercorrente, ainda que transcorrido o lustro prescricional.
3. O reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais,
por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo
juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de
Processo Civil.
4. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 618340 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0221634-3
Fonte DJ 23.08.2004 p. 217
Tópicos processo civil, tributário, execução fiscal.

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