TST - AIRR - 876/2003-902-02-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS COISA JULGADA A SER RESPEITADA. Referentemente à responsabilidade subsidiária da executada, objeto da condenação, inviável a revista quando a parte não aponta nenhum dispositivo constitucional tido como violado, tal como exigido pelo § 2º do art. 896 da CLT e pelas Súmulas 221,I e 266/TST. Quanto aos descontos fiscais e previdenciários, ressaltou o Eg. Regional que a coisa julgada não poderia ser alterada, pois ela atribuiu esse ônus exclusivamente às reclamadas. Bem por isso, não tem pertinência a invocação do art. 195 da Constituição Federal, que restou incólume. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 876/2003-902-02-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, responsabilidade subsidiária.

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