TST - AIRR - 589/2003-902-02-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE EXECUÇÃO DESONERAÇÃO DE JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM FACE DO DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO - TEMA QUE NÃO TEM ÍNDOLE CONSTITUCIONAL A questão da responsabilidade pelo pagamento dos juros de mora e da correção monetária após o depósito para garantia do juízo de execução é matéria disciplinada pela legislação infraconstitucional, e, portanto, eventual ofensa se dirigiria a esta e, não à Carta Constitucional (art. 5º, II), que apenas poderia ser atingida reflexamente, o que desatende o disposto no § 2º do art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 589/2003-902-02-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista processo de execução, tema que não tem.

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