TST - AIRR - 2137/1997-008-17-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM”. CARÊNCIA DA AÇÃO. O julgado recorrido tratou da matéria a resolveu do seguinte modo: “Para o reconhecimento da carência da ação necessário de faz da constatação da falta de condições da ação, ou seja, possibilidade jurídica do pedido, partes legítimas e interesse processual (art. 267, IV e VI, C.P.C.). Ademais, a Constituição Federal estabelece pelo Artigo 5º, XXXV, que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. A matéria articulada, na verdade, é a questão de fundo sobre a responsabilidade da Recorrente pela obrigação da empresa do grupo econômico, adiante fundamentado”. Nego provimento. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Consta do “decisum” recorrido: É fato notório que as reclamadas pertencem ao mesmo grupo econômico, amplamente divulgado na imprensa, inclusive utilizando os empregados de uma para executar serviços de outra. Esse fato notório independe de prova como deixa expresso o artigo 334, I, do Código de Processo Civil, não merecendo a sentença, nesse ponto, qualquer reparo”. SEGURO DE VIDA. O “decisum” profligado pontuou que a reclamada reconheceu que as normas coletivas estabelecem que a obrigação pelo pagamento do seguro de vida era da empregadora. Alegou que o seguro descontado pelo reclamante não tinha a mesma natureza, mas não provou o alegado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2137/1997-008-17-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ilegitimidade passiva “ad causam”.

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