TST - AIRR - 1853/1990-004-09-44


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não nulidade por ausência de fundamentação quando a decisão recorrida apresenta os seus elementos de convicção, os fundamentos de seu juízo e a apreciação das premissas fáticas necessárias à compreensão e solução da controvérsia. Sem maltrato o artigo 93, IX, da Constituição não pode lograr processamento o recurso de revista. Preliminar rejeitada. RECURSO DE REVISTA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. Incabível recurso de revista contra acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. Aplicação das Súmulas nºs 218 e 333 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1853/1990-004-09-44
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade, negativa de prestação de tutela jurídica processual.

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