TST - AIRR - 206/2003-000-22-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. A fundamentação adotada pelo regional para negar seguimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada revela-se irretocável, pois foi devidamente registrado que: a) o agravo regimental é recurso; b) com o não provimento do agravo de instrumento que objetivava destrancar agravo regimental, exauriu-se a prestação jurisdicional; c) o recurso ordinário somente é cabível, nos termos dos artigos 895, “b” da CLT e 138 do Regimento Interno do TRT da 22ª Região de processos de competência originária; d) o agravo de instrumento possui natureza recursal (artigos 897, “b” da CLT e 24, II, “c” do Regimento Interno do TRT da 22ª Região), sendo portanto incabível a interposição de recurso ordinário contra acórdão nele proferido, por falta de previsão legal ou regimental. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 206/2003-000-22-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso ordinário, a fundamentação adotada pelo.

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