STJ - EDcl no REsp 614064 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0219095-3


23/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO
CONFIGURADA. PIS REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão
ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do
art. 535, I e II, do CPC.
2. A jurisprudência do STJ firmou-se pela inclusão dos expurgos
inflacionários na repetição de indébito, utilizando-se: a) o IPC, no
período de janeiro/89 a janeiro/91; b) o INPC de fevereiro/91 a
dezembro/1991; e c) a partir de janeiro/1992, a aplicação da UFIR,
nos moldes estabelecidos pela Lei nº 8.383/91. O índice de
janeiro/89 é de 42,72% (REsp 43.055/SP, DJ de 18/12/95).
3. Embargos de declaração acolhidos, apenas, para determinar a
aplicação do IPC de 42,72% para o mês de janeiro de 1989.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 614064 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0219095-3
Fonte DJ 23.08.2004 p. 141
Tópicos processual civil, tributário, embargos de declaração.

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