TST - RR - 1339/2000-003-04-00


03/fev/2006

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REPRESENTANTE COMERCIAL. I O Tribunal Regional não se pronunciou pelo enfoque da garantia constitucional ao ato jurídico perfeito, razão pela qual incidem as Súmulas nºs 296 e 297/TST obstaculizando o conhecimento do recurso quanto aos arestos transcritos e à alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Carta Magna. II - Assinalada a evidência de o contrato de representação ter sido afastado em razão de o conjunto fático-probatório sinalizar para a presença dos requisitos legais para o reconhecimento do vínculo empregatício, sobretudo a subordinação jurídica, não há como cotejar a decisão regional com os arestos transcritos nem como vislumbrar ofensa ao art. 1º da Lei nº 4.886/65 sem que se proceda ao reexame dos fatos e provas dos autos. Incide a Súmula nº 126/TST. III Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. I Não há como visualizar ofensa ao art. 62, I, da CLT, nem divergência pretoriana, pois somente revolvendo fatos e provas seria possível concluir pela inexistência de controle de jornada, procedimento vedado pela Súmula nº 126/TST. II Recurso não conhecido. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO. I - Sendo controvertida a relação empregatícia, o prazo do art. 477, § 8º, da CLT somente tem início após a decisão que reconhece a existência do liame empregatício, motivo pelo qual é inexigível o pagamento das verbas resilitórias antes da decisão judicial definidora da natureza da relação jurídica. II - Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1339/2000-003-04-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos vínculo empregatício, representante comercial, i o tribunal regional.

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