STJ - REsp 70741 / RJ RECURSO ESPECIAL 1995/0036742-4


23/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO
ASSISTENCIAL.
1. Com o advento da Lei nº 8.984/95, não há dúvidas de que a
competência para a ação de cobrança de contribuição assistencial é
da Justiça do Trabalho. Precedentes.
2. Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 70741 / RJ RECURSO ESPECIAL 1995/0036742-4
Fonte DJ 23.08.2004 p. 157
Tópicos processual civil, recurso especial, ação de cobrança.

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