STJ - REsp 193698 / PR RECURSO ESPECIAL 1998/0080827-2


23/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO - JUROS (SELIC) - ART.
39, § 4º, DA LEI 9.250/95 - CUMULATIVIDADE - CTN, ART. 167 -
IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES.
- A Corte Especial do STJ, julgando incidente de
inconstitucionalidade argüido no REsp. 215.881-PR, acolheu, por
maioria, a preliminar de não-cabimento da instauração do incidente
suscitado, em acórdão publicado "in" DJ de 19.06.2000 (REsp.
215.881/PR).
- A eg. Primeira Seção assentou o entendimento no sentido de que
incidem na compensação/repetição de tributos indevidos, recolhidos
em conseqüência de lançamento por homologação, os juros equivalentes
à taxa Selic, previstos no art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95.
- Ressalva do ponto de vista do Relator (EREsp. nº 162.914-PR).
- Sendo a taxa Selic composta de juros e correção monetária, não
pode ser cumulada com qualquer outro índice de correção.
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 193698 / PR RECURSO ESPECIAL 1998/0080827-2
Fonte DJ 23.08.2004 p. 158
Tópicos processual civil e tributário, compensação, juros (selic).

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