TST - RR - 239/2002-105-15-00


21/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. I - O Regional orientou-se pelo efeito devolutivo em profundidade inerente ao recurso ordinário, com subentendido respaldo no artigo 515, § 1º do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, pelo que sobressai a impropriedade do artigo 515, caput do CPC.

Tribunal TST
Processo RR - 239/2002-105-15-00
Fonte DJ - 21/11/2008
Tópicos recurso de revista, julgamento extra petita, o regional orientou-se pelo.

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