STJ - EDcl no REsp 413701 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0018867-8


23/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PRESCRIÇÃO. EXAME DO MÉRITO.
1. Ao ser afastada a prescrição, devem os autos retornar à origem,
ante a impossibilidade de se discutir, no especial, questão relativa
ao mérito, sob pena de supressão de instância.
2. Embargos de declaração acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 413701 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0018867-8
Fonte DJ 23.08.2004 p. 169
Tópicos processual civil, contribuição social, prescrição.

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