STJ - REsp 614985 / ES RECURSO ESPECIAL 2003/0225417-0


23/ago/2004

RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DESTINAÇÃO
DAS MULTAS. FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA (FIA).
VIOLAÇÃO AOS ARTS. 154 E 214 DA LEI N.º 8.069/90 RECONHECIDA.
1. Segundo o entendimento desta Egrégia Quinta Turma, as multas e
penalidades previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, sejam
elas oriundas de infração administrativa ou de sanções penais, devem
ser revertidas ao Fundo Municipal da Infância e Juventude (FIA), em
obediência ao que estabelece o art. 214 da Lei n.º 8.069/90.
Precedente.
2. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 614985 / ES RECURSO ESPECIAL 2003/0225417-0
Fonte DJ 23.08.2004 p. 270 RJADCOAS vol. 61 p. 562
Tópicos recurso especial, estatuto da criança e do adolescente, destinação das multas.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›