TST - RR - 777/2002-019-09-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. Não demonstrada a contrariedade de súmula nem divergência jurisprudencial. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. Não demonstrada violação a dispositivo de lei ou da Constituição da República nem divergência jurisprudencial. FGTS. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova quanto à demonstração de diferença dos depósitos do FGTS é do empregador, a teor da Orientação Jurisprudencial 301.

Tribunal TST
Processo RR - 777/2002-019-09-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, devolução de descontos, não demonstrada a contrariedade.

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