TST - AIRR - 628/2001-121-05-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LEI Nº 8.666/93. HORAS EXTRAS E INTEGRAÇÃO. PEDIDOS FUNDAMENTADOS EM CONVENÇÕES COLETIVAS. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93)". Aplicabilidade da Súmula nº IV, do TST. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 628/2001-121-05-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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