TST - ROMS - 3287/2003-000-13-00


03/fev/2006

MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CABIMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. Não cabe recurso de revista contra acórdão proferido por Tribunal Regional do Trabalho em julgamento de ação originária, como o mandado de segurança. O recurso cabível é o ordinário, nos termos do artigo 895, letra “b”, da CLT. Por outro lado, conforme a jurisprudência deste Colegiado, para a aplicação do princípio da fungibilidade recursal é necessário que não haja erro grosseiro na escolha do recurso equivocadamente interposto, considerado como a interposição errônea de recurso quando o adequado está expressamente previsto em lei. Na caso dos autos, o recurso cabível decorre de previsão legal, fato a demonstrar a ocorrência de erro grosseiro, sobretudo porque o Recorrente fundamentou-se, de forma expressa, no artigo 896 da CLT, além de ter suscitado o atendimento ao disposto no antigo Enunciado nº 38 do Tribunal Superior do Trabalho, que disciplinava a comprovação da divergência jurisprudencial para o cabimento do recurso de revista, requisito inexistente para o caso de recurso ordinário.

Tribunal TST
Processo ROMS - 3287/2003-000-13-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos mandado de segurança, recurso de revista, não-cabimento.

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